AREsp 2470690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela necessidade de liquidação da sentença em razão da complexidade dos cálculos e do exercício do contraditório; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA CARVALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Art. 374, III Do NCPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Art. 374, III Do NCPC

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Parties

ROBERTA CARVALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à desnecessidade de liquidação da sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 374, III do NCPC quanto à controvérsia sobre valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela necessidade de liquidação da sentença em razão da complexidade dos cálculos e do exercício do contraditório; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno