AREsp 2517041 - DECISAO

AREsp 2517041 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido; além disso, a questão sobre o valor da condenação exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial...

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Parties
Agravante: exequente; Réu: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Exibição De Extratos Bancários, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Suficiente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Exibição De Extratos Bancários Prequestionamento Impugnação De Fundamento Suficiente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

exequente

Agravante

executado

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido; além disso, a questão sobre o valor da condenação exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fixado o valor após liquidação e análise detalhada dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.