AREsp 2560467 - DECISAO

AREsp 2560467 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova Do Dano E Nexo Causal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Ônus Da Prova Do Dano E Nexo Causal Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação sobre dano individual e nexo causal
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro