AREsp 2524090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas (nulidade do laudo pericial por ausência de expertise atuarial; inclusão do BET; eventual ofensa ao título executivo) demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autora: JOSEFA NASCIMENTO LEMOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JOSEFA NASCIMENTO LEMOS DE ARAUJO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por falta de qualificação atuarial
  2. 2 inclusão do Benefício Especial Temporário (BET) nos cálculos de liquidação
  3. 3 obediência ao título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas (nulidade do laudo pericial por ausência de expertise atuarial; inclusão do BET; eventual ofensa ao título executivo) demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a impugnação da qualificação do perito não foi oportunamente deduzida, acarretando preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se