AREsp 2566871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento das teses suscitadas (aplicação da Súmula 283/STF), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; por consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento das teses suscitadas (aplicação da Súmula 283/STF), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; por consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se