REsp 1831709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Agravo de instrumento desprovido" (fl. 657, e-STJ). No recurso especial (fls. 708/745, e-STJ), além de outras questões , o recorrente alega a necessidade de prévia liquidação de sentença para o cumprimento de sentença coletiva genérica . É o relatório. DECIDO. A demanda em evidência discute, entre outros temas, a necessidade de liquidação de sentença para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. A Corte Especial desta Corte afetou os REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.169), a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". A decisão de afetação determina a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem ( acórdão publicado no DJe de 18/10/2022). Além disso, é inviável a apreciação de outras questões envolvidas no presente recurso sem o deslinde do tema por esta Corte. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA