REsp 2118229 - DECISAO

REsp 2118229 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem informou adequadamente as razões que justificaram o deferimento do pedido de requisição de documentos com base no art. 524, §3º, em analogia ao art. 373, §1º, do CPC, e que as alegações da Fazenda Nacional demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, a teor da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrida: Ines Absi Ferraz; Agravada/recorrente: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Requisição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Processo Coletivo Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Requisição De Documentos Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ines Absi Ferraz

Agravante/recorrida

Fazenda Nacional (União Federal)

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da requisição judicial de documentos em poder da Administração Pública para fins de liquidação pelo procedimento comum
  2. 2 aplicabilidade do art. 524, §3º do CPC à liquidação de sentença
  3. 3 distribuição do ônus da prova na liquidação e possibilidade de inversão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem informou adequadamente as razões que justificaram o deferimento do pedido de requisição de documentos com base no art. 524, §3º, em analogia ao art. 373, §1º, do CPC, e que as alegações da Fazenda Nacional demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, a teor da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.