AREsp 2561822 - DECISAO

AREsp 2561822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste o óbice previsto na Súmula 283/STF e houve ausência de prequestionamento de fundamento autônomo e suficiente (questão relativa à incidência de dispositivos do CDC nos termos alegados), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas; por isso o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 omissão/obrigação de fundamentação (dano e nexo de causalidade)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste o óbice previsto na Súmula 283/STF e houve ausência de prequestionamento de fundamento autônomo e suficiente (questão relativa à incidência de dispositivos do CDC nos termos alegados), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas; por isso o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.