AREsp 2537517 - DECISAO

AREsp 2537517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses suscitadas; aplicou-se o entendimento revisado do Tema 677/STJ (REsp 1820963/SP) de que o depósito judicial não purga a mora, sendo necessário deduzir do montante devido o valor...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Depósito Judicial, Mora, Coisa Julgada, Omissão De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Depósito Judicial Mora Coisa Julgada Omissão De Decisão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do depósito judicial na fase de execução quanto à purga da mora (Tema 677/STJ e REsp 1820963/SP)
  3. 3 Aplicação da mudança de entendimento do STJ a processos com débitos já quitados e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses suscitadas; aplicou-se o entendimento revisado do Tema 677/STJ (REsp 1820963/SP) de que o depósito judicial não purga a mora, sendo necessário deduzir do montante devido o valor efetivamente pago aos credores (saldo da conta judicial) no momento da entrega, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.