AREsp 2550190 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese principal sobre a distinção entre liquidação e execução no art. 97 do CDC; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese principal sobre a distinção entre liquidação e execução no art. 97 do CDC; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial