AREsp 2534190 - DECISAO

AREsp 2534190 - DECISAO

Por tratar-se de decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, a decisão atacada tem natureza interlocutória e o recurso adequado seria o agravo de instrumento; sendo coerente com a jurisprudência desta Corte e ausente o prequestionamento das demais matérias, impõe-se a aplicação das...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão negar provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, a decisão atacada tem natureza interlocutória e o recurso adequado seria o agravo de instrumento; sendo coerente com a jurisprudência desta Corte e ausente o prequestionamento das demais matérias, impõe-se a aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.