AREsp 2371921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IOCHPE-MAXION S.A., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 527-528): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. CONDENAÇÃO DOTADA DE LIQUIDEZ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 509, caput, do Código de Processo Civil admite a instauração de liquidação de sentença apenas quando o título executivo judicial contemplar condenação ao pagamento de quantia ilíquida, bem como houver necessidade de arbitramento ou de alegação e prova de fato novo. 2. A liquidação e o cumprimento de sentença devem observar estritamente os limites fixados no título judicial transitado em julgado, afigurando-se inviável liquidar ou executar obrigação pecuniária não contemplada na condenação imposta. 2.1. Apesar de o artigo 323 do Código de Processo Civil considerar como pedido implícito as prestações sucessivas que se vencerem no curso da ação, para que sejam objeto de liquidação ou execução, é imprescindível que o título executivo contemple a obrigação relacionada a tais parcelas. 3. Observado que o título executivo judicial que a apelante pretende liquidar impôs obrigação pecuniária em valor certo e determinado, não havendo manifestação judicial a respeito de prestações sucessivas vincendas ou que se venceram no curso do processo, mostra-se inviabilizada a instauração de procedimento de liquidação de sentença com a finalidade de apurar pretensos valores a este título, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. Apelação cível conhecida e não provida." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 561-582). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 583-611), a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, § 1º, 323, 489, § 3º, 505, 509, II, 515, I, 1.022, I, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo não se manifestou sobre seu argumento de que deve ser aplicado o Tema 889/STJ ao caso, que permite a prévia liquidação e execução de título executivo judicial nos próprios autos. Ademais, afirma que o acórdão foi omisso quanto ao fato de o art. 85, §1º, do CPC/2015 não prevê a condenação em honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Por fim, sustenta que o acórdão deve ser reformado para que possa ser permitida a liquidação dos valores referentes aos dividendos e juros sobre capital próprio, posto que decorrem da decisão judicial liquidada, e que seja afastada a condenação em honorários por se tratar de liquidação de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, os autos ascenderam a esta Corte Superior mediante a interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o título executivo judicial objeto da liquidação possui valor certo e determinado, qual seja, R$ 165.160,54 (cento e sessenta e cinco mil cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). E, uma vez que a sentença e o acórdão não trataram das prestações sucessivas vincendas ou que venceram no curso do processo, não seria possível alterar os limites fixados no título judicial em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada, in verbis (e-STJ, fls. 529-533): "Consoante se verifica do dispositivo da sentença na aludida demanda, constante do ID 37473018 (págs. 72 a 77), a ré, além da obrigação de fazer (regularização cadastral), foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 165.160,54 (cento e sessenta e cinco mil cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao montante que deveria ter sido pago pela ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, no período de 2008 a 2014, corrigido monetariamente, a contar de 01/04/2011, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. .. Em grau recursal, a egrégia 1ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para determinar que os valores devidos a título de dividendos e juros sobre o capital próprio devem sofrer a incidência exclusiva da taxa SELIC desde as datas de liberação contidas nas tabelas de fls. 385/386 até a data de seu efetivo pagamento, mantendo-se inalterados os demais termos da r. sentença. (ID 37473018 - págs. 150 a 162). .. Nesse contexto, observa-se que o título executivo judicial objeto da liquidação contempla valor certo e determinado, qual seja, R$ 165.160,54 (cento e sessenta e cinco mil cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). Saliente-se que a r. sentença e o v. acórdão não trataram das prestações sucessivas vincendas ou que se venceram no curso do processo, não existindo condenação ao pagamento de tais parcelas. Por certo, a liquidação e o cumprimento de sentença devem observar estritamente os limites fixados no título judicial transitado em julgado. Consequentemente, não é possível a liquidação ou a execução de obrigação pecuniária não imposta no título executivo judicial. Destaque-se, por oportuno, que a liquidação de sentença não se consubstancia em procedimento dotado de autonomia em relação à fase cognitiva e ao processo de execução. Trata-se de demanda de natureza incidental complementar da sentença condenatória ilíquida, a fim de viabilizar a deflagração do respectivo cumprimento de sentença. .. No caso em apreço, consoante pode ser verificado da r. sentença recorrida, a condenação relativa aos juros sobre capital próprio e dividendos é dotada de liquidez, já que fixada em valor certo, exatamente como requerido pela parte autora em sua emenda à inicial no processo de conhecimento (ID 37473018 - págs. 25 a 30). Insta salientar que, apesar de o artigo 323 do Código de Processo Civil 2 considerar como pedido implícito as prestações sucessivas que se vencerem no curso da ação, para que sejam objeto de liquidação e execução é imprescindível que o título executivo contemple a obrigação relacionada a tais parcelas. Dessa forma, na fase de liquidação, devem ser seguidos os parâmetros determinados no título judicial a ser executado, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal." (Sem grifo no original). Em resposta aos embargos de declaração opostos, a Corte local consignou ainda que não seria caso de aplicação do Tema 889/STJ, uma vez que "o precedente em questão não trata da hipótese discutida nos autos", pois a controvérsia "nos presentes autos diz respeito aos limites da liquidação e do cumprimento de sentença". Por fim, consigno que houve litigiosidade na presente liquidação de sentença, e por isso, foi adequada a condenação em honorários, in litteris (e-STJ, fls. 566-571): "A alegação de que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto ao argumento de que os valores devidos pela apelada, a título de juros sobre o capital próprio e dividendos, posteriores à data do ajuizamento da ação n. 2014.01.1.096874-7, também foram objeto de decisão judicial, integrando o título executivo não merece prosperar. Isso porque constou expressamente do v. acórdão que o título executivo judicial que se pretende liquidar impôs obrigação pecuniária em valor certo e determinado, não havendo manifestação judicial a respeito de prestações sucessivas vincendas ou que se venceram no curso do processo, razão pela qual seria inviável a instauração de procedimento de liquidação de sentença com a finalidade de apurar pretensos valores a este título, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. .. A respeito da alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao decidido no julgamento do Recurso Especial n. 1.324.152/SP (Tema n. 889 dos Recursos Repetitivos),insta salientar que a questão submetida a julgamento consistiu na (C)ontrovérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu. Vale ressaltar a tese que figurou naquela oportunidade, por ocasião do julgamento: (A)sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.(Acórdão publicado em15/06/2016) Assim, o precedente em questão não trata da hipótese discutida nos autos, uma vez que não há dúvidas de que a sentença que condenou a embargada ao pagamento de R$ 165.160,54 (cento e sessenta e cinco mil cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 37473018- págs. 72 a 77), constitui título executivo judicial, o qual está sendo devidamente cumprido nos autos do processo n. 0706725-23.2022.8.07.0001. A questão analisada nos presentes autos diz respeito aos limites da liquidação e do cumprimento de sentença. Nessa perspectiva, deve ser destacado que os limites fixados no título judicial transitado em julgado devem ser estritamente observados, não sendo possível a liquidação ou a execução de obrigação pecuniária não imposta no título executivo judicial, conforme constou do v. acórdão recorrido. .. No que concerne à alegação de que o v. acórdão recorrido teria incorrido em obscuridade ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, destaque-se que, a despeito da ausência de previsão legal no § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários se deu com fundamento na regra ordinária prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter de litigiosidade assumido pela presente liquidação de sentença. Sobre o ponto, destaco o seguinte trecho do decisum: tendo em vista que a executada foi citada e apresentou contrarrazões, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, importa observar que, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença quando esta assume caráter nitidamente litigioso." (Sem grifo no original). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que: a) o cumprimento de sentença dos presentes autos tem valor líquido e certo, e não diz respeito a prestações sucessivas, assim não há que se falar em liquidação de valores; b) que em sede de cumprimento de sentença devem ser seguidos os limites fixados no título executivo, sob pena de ofender o princípio da coisa julgada; c) houve litigiosidade na presente liquidação de sentença, logo, possível a condenação em honorários, nos termos do entendimento do STJ. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. Corroboram esse entendimento: "DIREITO MARCÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS EM PROCESSOS DISTINTOS . REGISTRO DE MARCA DE RENOME. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, XIX, E 130, III, DA LEI N. 9.279/1996. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO KRUG. ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA E DE RISCO DE DILUIÇÃO DECORRENTE DA AFINIDADE MERCADOLÓGICA DOS PRODUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MARCA CONSIDERADA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM MARCAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AFINIDADE MERCADOLÓGICA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Não ocorre violação dos arts. 1.022, II, e 489 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Demonstrado que os signos designam produtos não inseridos no mesmo segmento de mercado, não há falar em confusão mercadológica. 3. A proteção ao signo objeto de registro no INPI estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros. 4. Expressões comuns consideradas marcas fracas ou evocativas, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, permitem a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. 5. Comprovada a ausência de afinidade mercadológica dos produtos comercializados pelas partes, não há risco de associação indevida e de diluição, sobretudo quando a marca é evocativa e fraca, com expressão estrangeira comum. 6. A revisão do entendimento firmado na origem acerca da inexistência de concorrência entre os produtos assinalados por signos em conflito e da ausência de afinidade mercadológica demanda revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 8. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim, havendo prévia fixação, correta a majoração da verba. 9. Recursos especiais desprovidos." (REsp n. 1.907.171/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 11/1/2024 - sem grifo no original). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões postas a sua apreciação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Derruir as conclusões acerca da impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família demanda a necessária incursão na seara fático-probatória, o que se sabe ser incompatível com esta estreita via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.943.435/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 - sem grifo no original). Quanto ao argumento de ofensa aos arts. 323, 505, 509, II, 515, I, do CPC/2015, têm-se que não deve prosperar. O Tribunal de origem consignou que o título objeto de cumprimento de sentença era líquido e certo, e que a tentativa de alterar os limites fixados nele, em sede de cumprimento de sentença, constituiria ofensa ao princípio da coisa julgada. Com efeito, esta Corte Superior entende que na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença não é permitido alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Seguindo essa linha de interpretação, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que "não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada". (AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). Nesse mesmo sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. ALCANCE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2. A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3. Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. A transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas. Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança. 5. No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode incluir débitos condominiais vencidos após a composição celebrada entre as partes. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. EMPREENDEDORA E INVESTIDORA RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. "A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo" (AgRg no AREsp 43.936/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014). 3. No caso em exame, o título executivo que determinou a compensação entre os valores devidos pelas partes entre si, em razão de negócio jurídico firmado com vistas à construção de shopping center, não previu a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre valores devidos pela investidora à empreendedora. Dessa forma, a pretendida inclusão destes nos cálculos de liquidação, sem amparo no título executivo, configura ofensa aos referidos princípios. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.122.847/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 27/10/2023 - sem grifo no original). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Tutela de evidência indeferida." (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.559.031/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUNGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada." 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.190/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, o percentual fixado a título de honorários recursais mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado), estando em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.797.541/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021 - sem grifo no original). Quanto aos honorários, o Tribunal de origem entendeu que era devida a condenação a essa verba "tendo em vista o caráter de litigiosidade assumido pela presente liquidação de sentença" (e-STJ, fl. 570). Com efeito, esta Corte Superior entende que são cabíveis honorários em sede de cumprimento de sentença, quando verificada a sua litigiosidade, como no caso em apreço. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCERIA PECUÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIQUIDAÇÃO. CUNHO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da ventilada violação da coisa julgada demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021 - sem grifo no original). Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. EMENTA