AREsp 2554431 - DECISAO

AREsp 2554431 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n.283/STF porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento sobre a questão delimitada quanto ao art.97 do CDC), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; as demais controvérsias ficaram prejudicadas e, com...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa / Contraditório
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n.283/STF porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento sobre a questão delimitada quanto ao art.97 do CDC), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; as demais controvérsias ficaram prejudicadas e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido apenas para que o recurso especial não fosse conhecido, majorando-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.