AREsp 2561858 - DECISAO

AREsp 2561858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n.283/STF: existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção trazida pelo art.97 do CDC), de modo que a análise das demais controvérsias restou prejudicada. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n.283/STF: existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção trazida pelo art.97 do CDC), de modo que a análise das demais controvérsias restou prejudicada. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se