AREsp 2562118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão sobre cabimento de agravo contra sentença em liquidação), incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 97...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano E Do Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Individualização Do Dano E Do Nexo De Causalidade Dever De Fundamentação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 competência recursal para decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão sobre cabimento de agravo contra sentença em liquidação), incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 97 do CDC; por isso as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.