AREsp 2561861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do apelo (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese de que a decisão em ação fundada no art.97 do CDC se distinguiria da liquidação comum, razão pela qual as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento do recurso quanto ao primeiro tema.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Contraditório, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença ou sentença fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n.283/STF
  3. 3 omissão quanto à individualização do dano e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do apelo (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese de que a decisão em ação fundada no art.97 do CDC se distinguiria da liquidação comum, razão pela qual as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento do recurso quanto ao primeiro tema.