AREsp 2561854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada relativa à distinção entre liquidação comum e execução fundada no art. 97 do CDC; consequentemente, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Individualização De Danos, Decisão Surpresa/contraditório, Prequestionamento
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC vs cabimento de agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 Ausência de fundamentação sobre o dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada relativa à distinção entre liquidação comum e execução fundada no art. 97 do CDC; consequentemente, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.