REsp 2129625 - DECISAO

REsp 2129625 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia, determinou-se a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem (TJMG) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Judicial Coletivo Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Determinar os efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos nos tribunais de origem e no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia, determinou-se a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem (TJMG) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Devolução do processo ao TJMG com baixa nesta Corte.