AREsp 2518745 - DECISAO

AREsp 2518745 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; verificou-se também que não havia contradição entre o laudo pericial originário e o laudo complementar na fase de liquidação de sentença, sendo...

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Parties
Agravante: OZENIR GOMES DE CARVALHO; Agravada: concessionária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Contradição De Laudo Pericial, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Contradição De Laudo Pericial Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

OZENIR GOMES DE CARVALHO

Agravante

concessionária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 existência ou não de contradição entre laudo pericial originário e laudo complementar na fase de liquidação de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por razões dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; verificou-se também que não havia contradição entre o laudo pericial originário e o laudo complementar na fase de liquidação de sentença, sendo explicada a diferença entre o valor das tarifas das bandeiras e o valor total do consumo a recuperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.