AREsp 2562162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento na matéria (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dano E Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em sentenças proferidas em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e súmula 283/STF
  3. 3 fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento na matéria (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.