AREsp 2566877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese buscada, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e precedentes; por conseguinte, as demais questões ficaram prejudicadas;...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese buscada, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e precedentes; por conseguinte, as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.