AREsp 2524777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria invocada (art.193 do CC) e não se demonstrou, nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento pela alínea c; a decisão também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Zero, Prova Emprestada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prova Pericial Liquidação De Sentença Liquidação Zero Prova Emprestada Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Apelante

Apelante

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional e legal (art. 193 do CC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria invocada (art.193 do CC) e não se demonstrou, nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento pela alínea c; a decisão também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.