AREsp 2562119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e da ausência de prequestionamento da tese de que a decisão em questão seria distinta de liquidação comum; por isso, as demais...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fundamentação Da Decisão, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fundamentação Da Decisão Fungibilidade Recursal Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (arts. 489, §1º, VI e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e da ausência de prequestionamento da tese de que a decisão em questão seria distinta de liquidação comum; por isso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.