REsp 2150467 - DECISAO

REsp 2150467 - DECISAO

Incide a Súmula n. 283/STF porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento sobre dispositivos do CDC), pelo que o recurso especial não pode ser conhecido; em consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas, razão pela qual o agravo foi...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Omissão De Fundamentação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 283/STF porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento sobre dispositivos do CDC), pelo que o recurso especial não pode ser conhecido; em consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.