AREsp 2563100 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese sobre cabimento de agravo de instrumento em decisões de liquidação que não extinguem a execução), estando também ausente o prequestionamento quanto à...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese sobre cabimento de agravo de instrumento em decisões de liquidação que não extinguem a execução), estando também ausente o prequestionamento quanto à distinção invocada entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC; por isso, as demais controvérsias foram consideradas prejudicadas, e aplicou-se majoracao de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.