ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Acolheu-se o parecer da CEJU que, ante o termo de transação judicial juntado, indicou cumprimento integral da obrigação por LETÍCIA FERNANDES BARROSO, razão pela qual se declarou que nada mais é devido, determinou-se a retificação da autuação para exclusão da substituída e incumbiu-se a CEJU de apurar eventuais...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Substituída: LETÍCIA FERNANDES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Apreciação De Impugnação Aos Cálculos De Liquidação
Outcome
Parecer da CEJU acolhido; declarado que nada mais é devido a LETÍCIA FERNANDES BARROSO; determinada a retificação da autuação para exclusão da substituída.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação De Cálculos, Transação Judicial, Honorários De Sucumbência, Requisições De Pagamento
Processo Civil Execução Judicial Liquidação De Sentença Impugnação De Cálculos Transação Judicial Honorários De Sucumbência Requisições De Pagamento

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Parties

UNIÃO

Impugnante

LETÍCIA FERNANDES BARROSO

Substituída

Procedural Posture

Execução Judicial / Apreciação De Impugnação Aos Cálculos De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 cumprimento integral de acordo/transação judicial
  2. 2 impugnação aos cálculos de liquidação
  3. 3 retificação da autuação para exclusão da substituída

Ratio Decidendi

Acolheu-se o parecer da CEJU que, ante o termo de transação judicial juntado, indicou cumprimento integral da obrigação por LETÍCIA FERNANDES BARROSO, razão pela qual se declarou que nada mais é devido, determinou-se a retificação da autuação para exclusão da substituída e incumbiu-se a CEJU de apurar eventuais valores remanescentes e calcular os honorários de sucumbência, autorizando-se, em caso de concordância, a expedição das requisições de pagamento nos termos do Art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020.

Court Disposition

Parecer da CEJU acolhido; declarado que nada mais é devido a LETÍCIA FERNANDES BARROSO; determinada a retificação da autuação para exclusão da substituída.

Orders

  • Declarar que nada mais é devido a LETÍCIA FERNANDES BARROSO.
  • Determinar a retificação da autuação para exclusão da referida substituída.