AREsp 2565436 - DECISAO

AREsp 2565436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 283/STF — havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado na peça recursal, além de ausência de prequestionamento sobre a tese de que a situação dos autos seria distinta da...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 omissão de fundamentação acerca do dano individual e do nexo de causalidade
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 283/STF — havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado na peça recursal, além de ausência de prequestionamento sobre a tese de que a situação dos autos seria distinta da liquidação comum — e, por isso, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se