AREsp 2536172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 900/901): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO - EQUÍVOCO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA -DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DE 1,10% DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Somente com a perícia contábil poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como se o eventual índice decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, foi absorvido pela reestruturação financeira da carreira do servidor público. (N.U 0017647- 94.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2019 publicado no DJE 07/03/2019). 2 - Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, a existência de decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para unidade real de valor, não há se falar em liquidação zero. 3 - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. (..) (RE 592912 AgR - Relator(a): Min. Celso de Mello - Segunda Turma - Julgado em 03/04/2012 - Acórdão eletrônico DJe-229 - Divulg. 21-11-2012 - public. 22-11-2012). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 951/958). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 371, 479, 489, 502 a 509 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, além de violação à coisa julgada, sob a alegação de que "reformou sentença que afastou a prova pericial produzida na origem, em razão de esta não ter aplicado corretamente o Art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e não ter considerado a reestruturação de carreira. (..) a decisão assenta que somente com a liquidação de sentença por meio de perícia deve ser auferido se a reestruturação de carreira supriu a defasagem. No entanto, afasta, de forma confusa e contraditória, a sentença do juízo de origem que afastou o laudo pericial, por este não ter analisado as leis de reestruturação de carreira!" (fls. 976/978) Aduz que "a perícia, de fato, foi equivocada, já que o perito não analisou o percentual de aumento a título de reestruturação de carreira, conforme determinado na decisão transitada em julgado e pontuado inclusive no Acórdão vergastado. Sucede que, Excelência, o procedimento de liquidação de sentença foi devidamente realizado, pois foi produzida prova pericial, nos autos, tendo sido afastada motivadamente pelo juízo, situação que é autorizada pelo Código de Processo Civil de 2015, que adota o princípio do livre convencimento motivado, disposto nos arts. 371 e 479, a que o Tribunal de origem negou vigência. (..) o ordenamento jurídico pátrio não adota o sistema de prova tarifada, podendo o juízo afastar a prova pericial, motivadamente, que foi o que ocorreu no caso dos autos, sobretudo quando a decisão do juízo de origem é baseada em decisões do STJ, do STF, até mesmo do próprio TJMT e fundamentada na coisa julgada." (fls. 979/980) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 905/909): (..) vislumbra-se do autuado que o laudo pericial de ID. 34963955/34963958), apresentou 02 cálculos para demonstrar a conversão da moeda de acordo com a Lei nº 8.880/84, sendo o primeiro por erro na conversão da moeda (art. 22 da Lei nº 8.880/91) e a segundo por considerar a URV da data do efetivo pagamento (art. 25 da Lei nº 8.880/94). Conforme pode ser observado, no que se refere à previsão do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a média aritmética obtida foi de 67,17 URVs, porém no mês 06/1994, o servidor recebeu 64,79 URVs, o que representa uma diferença de - 3,54%. Quanto ao artigo 25 da Lei nº 8.880/94, apontou o expert que no intervalo de tempo entre o fechamento da folha de pagamento e a disposição dos créditos ao servidor houve uma perda do poder aquisitivo de 12,67%, ou seja, quando recebeu seu salário o poder de compra já tinha sido reduzido em 12,67%. Nos meses posteriores, consoante apurado no laudo pericial, o Estado de Mato Grosso efetuou os pagamentos conforme a rubrica DIF.CONV.MP- 482 URV, porém, mesmo após os referidos pagamentos a perícia apurou que ainda permaneceu uma diferença de 1,10%, ou seja, o pagamento realizado a título de DIF.CONV.MP-482 URV não supriu toda a perda salarial encontrada. Portanto, a perícia apurou que a perda salarial sofrida pelo Apelante, após os pagamentos feitos pela rubrica DIF.CONV.MP-482 URV fora de 1,10%, ou seja, não supriu toda a perda salarial encontrada. Dessa forma, resta evidente que o Apelante possui direito à diferença, visto que ficou comprovado com o Laudo Pericial que houve prejuízo. Com efeito, a restauração do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/94 não podem compensar as eventuais perdas. Ademais, ainda que haja eventual lei de reestruturação remuneratória da carreira, a pretensão deve ser reconhecida, uma vez que ainda deve ser apurado, mediante liquidação de sentença, se a lei incorporou de maneira inequívoca todas as defasagens sobre a remuneração do servidor. Assim, é notório que somente com a liquidação da sentença, por meio de perícia contábil, será verificado se a perda remuneratória foi repassada aos servidores (..) Ademais, consoante entendimento desta Corte, somente com a liquidação da sentença por arbitramento, é que se verificará se, de fato, a perda remuneratória foi repassada aos servidores, de modo que o decisum que julgou extinto o cumprimento alegando a "liquidação zero". Isso porque, conforme muito bem notado pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa, ao apreciar o Recurso de Apelação nº 85.268/2016, no caso de reestruturação financeira da carreira após a edição da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, o percentual de defasagem porventura obtido deverá ser absorvido, razão pela qual, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecido se a conversão da URV - Unidade Real de Valor foi devidamente aplicada à remuneração do servidor. (..) Dessa forma, ainda que o Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, tenha decidido que o termo final para a incorporação do índice decorrente da conversão da moeda para URV seja a data da reestruturação da carreira, contudo, a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que não ficou, cabalmente, demonstrado, individualmente, com a competente perícia, que a Lei Estadual, que reestruturou a carreira do Apelante, suprira a defasagem advinda da conversão da URV. De outro lado, importante consignar que, não há, desconsiderar que, na liquidação da sentença se possa chegar à conclusão de que inexistem diferenças a serem reconhecidas, porém não foi isso que ocorreu no presente caso, conforme laudo pericial que apontou para a existência de perda de 1,10%. Na fase de liquidação da sentença, é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante a previsão expressa do artigo 502 e 509, § 4º, do atual CPC. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA