AREsp 2538572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ quanto à impossibilidade de distinção entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo e não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou afronta à coisa julgada; além disso, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Plano De Saúde Coletivo, Tema 1.034/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Plano De Saúde Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ quanto à impossibilidade de distinção entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo e não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou afronta à coisa julgada; além disso, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.