AREsp 2565404 - DECISAO

AREsp 2565404 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente e verificou-se ausência de prequestionamento da tese de distinção entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC; por isso conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, deixando prejudicadas as demais controvérsias, e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Dano, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Indenização Por Dano +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente e verificou-se ausência de prequestionamento da tese de distinção entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC; por isso conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, deixando prejudicadas as demais controvérsias, e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.