REsp 1877248 - DECISAO

REsp 1877248 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas relativas à dobra acionária não previstas no título executivo, em razão da jurisprudência do STJ que veda a inclusão dessa parcela na liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento; ademais, não se conheceu de alegações relativas a dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Eventos Societários, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Eventos Societários Dividendos +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão de fundamentação
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dividendos e juros sobre capital próprio e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas relativas à dobra acionária não previstas no título executivo, em razão da jurisprudência do STJ que veda a inclusão dessa parcela na liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento; ademais, não se conheceu de alegações relativas a dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária não prevista no título executivo
  • Publique-se