AREsp 2569966 - DECISAO

AREsp 2569966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria não foi prequestionada e subsistia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (óbice da Súmula n.283/STF), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (art.9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Ônus Da Fundamentação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n.283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria não foi prequestionada e subsistia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (óbice da Súmula n.283/STF), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.