AREsp 2572591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF e da ausência de prequestionamento sobre a tese central relativa à distinção invocada pela recorrente; por isso as demais alegações foram consideradas prejudicadas.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Contraditório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
2 omissão quanto à fundamentação do dano individual e do nexo de causalidade
3 incidência da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro