AREsp 2569973 - DECISAO

AREsp 2569973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.283/STF, uma vez que a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; por essa razão, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas e a Corte proferiu decisão de conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Responsabilidade Civil Extracontratual, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Responsabilidade Civil Extracontratual Fundamentação Da Decisão Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.283/STF, uma vez que a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; por essa razão, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas e a Corte proferiu decisão de conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.