AREsp 2566688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF; por consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Individualização De Danos, Coisa Julgada, Decisão Surpresa E Contraditório, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Individualização De Danos Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 omissão quanto à fundamentação do dano individual e do nexo de causalidade
  3. 3 incidência da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF; por consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial