AREsp 2545974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões legais suscitadas e porque a análise requerida implicaria reexame de circunstâncias fáticas e do título judicial e dos cálculos periciais, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: BENTO ALVES MACHADO; Agravado: HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Revisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cálculos Periciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Revisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cálculos Periciais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

BENTO ALVES MACHADO

Agravante

HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 322 e 354 do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 presunção de quitação da última prestação perante pagamentos em quotas periódicas
  3. 3 ordem de imputação de pagamentos entre juros e capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões legais suscitadas e porque a análise requerida implicaria reexame de circunstâncias fáticas e do título judicial e dos cálculos periciais, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.