AREsp 2490305 - DECISAO

AREsp 2490305 - DECISAO

Agravo não provido porque a agravante não demonstrou, mediante fundamentação adequada, a violação de lei federal indicada; a obrigação e os valores foram apurados por documentos idôneos constantes dos autos, não sendo necessária liquidação prévia por se tratar de cálculo aritmético simples, e eventual reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 alegada violação a dispositivos do CPC/15 e do CC

Ratio Decidendi

Agravo não provido porque a agravante não demonstrou, mediante fundamentação adequada, a violação de lei federal indicada; a obrigação e os valores foram apurados por documentos idôneos constantes dos autos, não sendo necessária liquidação prévia por se tratar de cálculo aritmético simples, e eventual reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).