AREsp 2566706 - DECISAO

AREsp 2566706 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 283/STF por entender que havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente e que não houve prequestionamento da tese suscitada; por isso, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, deixando as demais controvérsias prejudicadas; procedeu ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Dano Individual E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação E Omissão, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão/insuficiência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 283/STF por entender que havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente e que não houve prequestionamento da tese suscitada; por isso, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, deixando as demais controvérsias prejudicadas; procedeu ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.