AREsp 2566708 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese da distinção entre liquidação comum e sentença de ação individual fundada no art.97 do CDC; por esse motivo, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Aplicou-se art.21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização, Nexo De Causalidade, Nulidade Por Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento) em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art.489, §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese da distinção entre liquidação comum e sentença de ação individual fundada no art.97 do CDC; por esse motivo, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Aplicou-se art.21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.