AREsp 2434600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO PARA ALTERAR O TÍTULO DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 475-G DO CPC/73, ATUAL 509, §4 DO CPC/15. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL AFASTADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESCISÓRIA IMPROVIDA 1. Conforme expressa determinação legal, "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" (artigo 509, §4 do CPC/15, atualizando norma de igual conteúdo já disposta no art. 475-G do CPC/73). 2. Não cabe na liquidação revolver a existência de dano indenizável que compõe o título executivo originário. 3. A liquidação deve seguir as diretrizes do título judicial, não havendo como se falar em alterar a forma de composição do crédito definida no título judicial. 4. Eventual erro de fato originado no título executivo a ser liquidado deveria ser oposto contra o título constituído no processo de conhecimento, e não na decisão que julga a liquidação. Havendo a superação do prazo de dois anos em relação ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, fica afastada a possibilidade de discussão pela via da rescisória. 5. Inexistindo erro de fato na liquidação ou violação manifesta de norma jurídica deve a Ação Rescisória ser julgada improcedente. Na origem, julgou-se improcedente a Ação Rescisória proposta pelo DNIT, com escopo nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, para a desconstituição de coisa julgada formada em liquidação por arbitramento de título oriundo de Ação de Desapropriação Indireta, na qual o ora agravante foi condenado ao pagamento de reparação. O DNIT manejou Agravo de Instrumento contra a decisão de primeira instância, em Cumprimento de Sentença, na qual se desconsiderou a afirmação do perito judicial sobre a inexistência de dano indenizável e foi ordenado a ele que apenas avaliasse a área objeto da expropriatória. O desprovimento do Agravo, seguido da preclusão do acórdão, deu origem à referida Ação Rescisória. A pretensão é de invalidar decisum no qual se declarou a impossibilidade de se discutir novamente, em liquidação, o dever de indenizar. O recorrente alega violação dos arts. 373, II, 492, 504, II, 783 e 803, I, do CPC/2015. A inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ deu ensejo à interposição do Agravo sub examine. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do apelo (fls. 243-248, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.4.2024. Conheço do Agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada. O Recurso Especial, contudo, não merece acolhimento, seja porque os dispositivos de lei federal que a parte agravante julga contrariados não passaram por debate judicial na origem e, portanto, não foram prequestionados, seja por deficiência de fundamentação. Com efeito, a improcedência dos pedidos foi assim declarada: 1) Não cabia na liquidação, como pretende o DNIT, discutir de novo a existência do dano discutido no processo originário, nem tampouco se houve valorização ou desapropriação indireta do imóvel, sob pena de se ofender o título judicial que estava sendo liquidado. Erro de fato, se existiu, foi no próprio julgamento do processo de conhecimento, e não no processo de liquidação, restando afastada a possibilidade de Rescisão com base no artigo 966, VIII, do CPC. (fls. 171, e-STJ) 2) Quanto ao argumento de que a liquidação poderia resultar em saldo zero, novamente, este somente poderia ser verificado se o valor do imóvel, excluída a parcela referente à faixa de domínio, resultasse em saldo zero, o que não ocorreu, e nem tampouco foi aventado pelo DNIT (fls. 172, e-STJ). 3) A discussão sobre a composição dos valores que levaram à fixação do valor da indenização e análise das construções nele existentes não é matéria passível de ser revolvida em ação rescisória. A análise da prova realizada no processo originário e sua valoração não são matérias passíveis de serem discutidas em Ação Rescisória (fls. 172, e-STJ). O recorrente, por seu turno, afirma (fls. 190, e-STJ): 1) houve a violação do artigo 373, inciso II, pois, o Réu, aqui, não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor; 2) ao desconsiderar a prova trazida aos autos de liquidação de sentença, violou-se diretamente o Princípio da Congruência, expresso no artigo 492 do NCPC; 3) indene de dúvidas quanto à necessidade de rescisão é o desrespeito aos artigos 783 e 803, inciso I, do CPC. Isso porque não ponderou o Magistrado que a liquidação de sentença poderá resultar zero, e que a obrigação só pode ser exigida se for certa, líquida e exigível; 4) a decisão que não extinguiu a liquidação de sentença sem análise do mérito também deve ser rescindida porque olvidou o magistrado que o artigo 504, inciso II, do CPC, aplica-se na execução. A motivação da sentença não é atingida pela coisa julgada. Como se denota, além de a ratio decidendi não ter sido formada à luz dos arts. 373, II, 492, 504, II, 783 e 803, I, do CPC/2015 - que, de todo modo, não teriam densidade normativa suficiente para refutar, por si sós, os argumentos judiciais lançados, notadamente o da rescisão transversa -, as razões de recorrer estão dissociados dos pontos que embasaram o acórdão recorrido. Dessa maneira, incidem na espécie as Súmulas 282, 356 e 284 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DEMOLIÇÃO DE MURO. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA A PRINCÍPIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por dano material e moral. A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Dessarte, verifica-se, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. V - Ademais, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Lado outro, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. VII - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Por fim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.088.544/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/12/2022.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211 DESTA CORTE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO AMPARAM AS TESES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial o recorrente sustentou violação dos arts. 271 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o substituto processual (DNIT) não foi intimado sobre as decisões proferidas na ação de desapropriação. Assim, o Estado do Piauí pleiteou a declaração de nulidade, o reconhecimento da substituição processual e da sua exclusão da demanda. 2. Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação e dos embargos de declaração que o tema não foi decidido pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, o que impede a constatação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). 4. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). 5. Colhe-se da análise das razões recursais que as normas estampadas nos artigos 271 e 272, § 2º, do CPC não amparam as teses propostas pelo recorrente. Isso porque a interpretação dos dispositivos legais não conduz à conclusão de nulidade por falta de intimação da Autarquia Federal - DNIT, uma vez que não houve reconhecimento da substituição processual e nem a ordem de exclusão do ente estatal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.980.457/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA