AREsp 2505596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 36): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. ESCOAMENTO DO PRAZO VOLUNTÁRIO PARA PAGAMENTO DO ART. 523 CPC. MULTA E HONORÁRIOS 10%. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. CÁLCULOS APRESENTADOS SEM A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o recorrente apontou ofensa ao art. 523, § 1º, do CPC/2015, sob a assertiva de que não houve a sua intimação para pagamento, mas apenas para tomar ciência da apresentação dos cálculos pelo contador, motivo pelo qual não poderia incidir multa e honorários advocatícios sobre o valor a ser pago. Contrarrazões às fls. 78-84 (e-STJ). O processamento do recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial apresentado às fls.98-107 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, consignou ter havido a intimação do ora insurgente para o pagamento do débito, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 55): Conforme se infere dos autos, o Acórdão proferido na Apelação Cível n.º 414.537-9 transitou em julgado (fls. 459/469 autos físicos). Após, o juízo determinou a intimação do banco executado para cumprimento de sentença (fl. 543 - autos físicos), nos exatos termos: "Intime-se o sucessor do requerido, BANCO HSBC, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra a sentença de fls. E o v. Acórdão, pagando o débito de fls. 528/539, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser incida a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil". (Grifo) O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O juízo a quo determinou a que a incidência da multa ficaria submetida ao exame do mérito do cumprimento de sentença impugnado pelo executado (Ref. Mov. 98.1 - autos originários). A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada pelo juízo a quo. Para derruir a convicção formada - entendendo que, no caso, houve apenas a intimação para tomar ciência da apresentação dos cálculos pelo contador - seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.