AREsp 2590938 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que havia documentos suficientes, inclusive os juntados pela recorrente, para permitir a liquidação por arbitramento, que as questões probatórias não se submetem à preclusão pro judicato do juiz instrutor e que as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrida: E-MAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Preclusão Probatória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Preclusão Probatória Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

E-MAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão e coisa julgada em matéria probatória (arts. 304 §6º, 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia documentos suficientes, inclusive os juntados pela recorrente, para permitir a liquidação por arbitramento, que as questões probatórias não se submetem à preclusão pro judicato do juiz instrutor e que as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tema relativo à pretensa omissão não versa sobre o tema repetitivo nº 613 e, portanto, não mereceu acolhimento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido; não cabe majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.