AREsp 2570581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, com ausência de prequestionamento da tese principal (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Contraditório E Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas em ação individual fundada no art. 97 do CDC / liquidação de sentença
  2. 2 omissão ou insuficiente fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, com ausência de prequestionamento da tese principal (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial