AREsp 2565636 - DECISAO

AREsp 2565636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ó bice da Súmula n. 283/STF) e da falta de prequestionamento acerca da tese relativa à natureza da decisão proferida em ação fundada no art. 97 do CDC; por esse motivo, as demais controvérsias restaram prejudicadas, e se majoraram os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação acerca do dano individual e do nexo de causalidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ó bice da Súmula n. 283/STF) e da falta de prequestionamento acerca da tese relativa à natureza da decisão proferida em ação fundada no art. 97 do CDC; por esse motivo, as demais controvérsias restaram prejudicadas, e se majoraram os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.