AREsp 2511126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a necessidade de liquidação da sentença foi considerada preclusa pro judicato pela instância originária e, além disso, a questão depende de acervo fático-probatório, tornando sua reanálise vedada pela Súmula...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Dever De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Liquidação De Sentença Preclusão Pro Judicato Dever De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de liquidação da sentença
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum
  3. 3 Preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a necessidade de liquidação da sentença foi considerada preclusa pro judicato pela instância originária e, além disso, a questão depende de acervo fático-probatório, tornando sua reanálise vedada pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se, porém, violação ao dever de fundamentação quanto à não apreciação da impugnação ao laudo pericial, o que justificou cassação da decisão interlocutória e prejudicou o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial