AREsp 2553236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas o recurso especial não foi conhecido porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente — a decisão de que sentença proferida em liquidação que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento — que não foi impugnado nas...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Recurso Especial Agravo +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas o recurso especial não foi conhecido porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente — a decisão de que sentença proferida em liquidação que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento — que não foi impugnado nas razões do recurso, e porque não houve prequestionamento da tese relativa à distinção prevista no art. 97 do CDC, de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial