REsp 2166363 - DECISAO

REsp 2166363 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Contraditório, Responsabilidade Civil, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro