AREsp 2553124 - DECISAO

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O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais arrolados pelo recorrente (arts. 502, 505 e 509 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; em razão da ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial, assim...

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Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DOS SANTOS ROCHA; Agravada: PRAÇA PARIS INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE DOS SANTOS ROCHA

Agravante

PRAÇA PARIS INCORPORADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 502, 505 e 509 do CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada por inobservância dos limites do título executivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais arrolados pelo recorrente (arts. 502, 505 e 509 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; em razão da ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial, assim como a ausência de prequestionamento do tema alegadamente divergente (coisa julgada/limites do título executivo) inviabiliza a insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.