AREsp 2565418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula n. 283/STF e precedentes; por isso, as demais alegações ficaram prejudicadas. Ademais, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Responsabilidade Civil, Dano Individual, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 pré-questionamento e aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula n. 283/STF e precedentes; por isso, as demais alegações ficaram prejudicadas. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.