AREsp 2565415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa ao tratamento da sentença fundada no art.97 do CDC; as demais matérias restaram...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC: apelação versus agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 omissão de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa ao tratamento da sentença fundada no art.97 do CDC; as demais matérias restaram prejudicadas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.